Tipos de contrato de trabalho: sem termo, a termo, temporário e recibos verdes
Antes de assinar, convém saber que tipo de contrato te estão a propor. A diferença entre um contrato sem termo, a termo certo, a termo incerto, temporário ou a recibos verdes muda a tua estabilidade, a compensação no fim e até o perÃodo experimental. Explicamos cada um, com base no Código do Trabalho em vigor em Outubro de 2026.
Nota: este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurÃdico. A proposta de reforma laboral "Trabalho XXI" foi chumbada no Parlamento em Junho de 2026, por isso mantêm-se as regras explicadas aqui. Se a lei mudar, actualizamos o artigo.
Em resumo
- Contrato sem termo ("efectivo"): não tem data de fim. O perÃodo experimental é de 90 dias, 180 dias (por exemplo, no primeiro emprego) ou 240 dias (cargos de direcção).
- Contrato a termo certo: só para necessidades temporárias e com o motivo escrito. Dura no máximo 2 anos, com até 3 renovações. Se for o empregador a não renovar, recebes 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo.
- Contrato a termo incerto: acaba quando termina o motivo, por exemplo o regresso de quem foi substituÃdo. Dura no máximo 4 anos, com a mesma compensação de 24 dias por ano.
- Trabalho temporário: és contratado por uma agência que te cede a outra empresa. Contratos sucessivos com a mesma agência não podem passar de 4 anos.
- Recibos verdes: não dão direito a férias pagas, subsÃdios nem compensação. Se trabalhas com horário e equipamentos da empresa e recebes um valor certo todos os meses, a lei presume que existe um contrato de trabalho (artigo 12.º).
Contrato sem termo (o "efectivo")
É o contrato sem data de fim: dura até uma das partes o terminar nos casos previstos na lei. É a regra geral e o que dá mais estabilidade.
Tem um perÃodo experimental, durante o qual qualquer das partes pode terminar o contrato sem justa causa e, em regra, sem compensação (artigo 112.º do Código do Trabalho):
- 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
- 180 dias para funções de complexidade técnica, elevada responsabilidade ou especial qualificação, funções de confiança, e para quem procura o primeiro emprego ou está em desemprego de longa duração;
- 240 dias para cargos de direcção ou quadros superiores.
Se já trabalhaste antes na mesma função para o mesmo empregador (com contrato a termo, temporário, a recibos verdes ou em estágio), esse tempo conta e reduz ou elimina o perÃodo experimental. O mesmo acontece com um estágio profissional de 90 dias ou mais, com avaliação positiva, nos 12 meses anteriores.
Contrato a termo certo
Tem uma data de fim definida à partida. Só é permitido para necessidades temporárias da empresa (artigo 140.º), por exemplo:
- substituir um trabalhador ausente (doença, licença parental);
- actividades sazonais;
- um acréscimo excepcional de actividade;
- uma obra ou projecto com duração definida;
- o lançamento de uma nova actividade, ou o arranque de uma empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos seguintes;
- contratar alguém em situação de desemprego de muito longa duração.
O que deves saber:
- Tem de ser escrito e indicar o motivo concreto da contratação a prazo (artigo 141.º). Um motivo vago ou em falta é uma infração grave do empregador.
- Duração máxima: 2 anos (artigo 148.º).
- Renovações: até 3, e a soma das renovações não pode ultrapassar a duração do contrato inicial (artigo 149.º). Se nada for dito, o contrato renova-se automaticamente por igual perÃodo.
- PerÃodo experimental: 30 dias se o contrato durar 6 meses ou mais; 15 dias se durar menos.
- Fim do contrato: o empregador tem de avisar por escrito com 15 dias de antecedência; o trabalhador, com 8 dias (artigo 344.º).
- Compensação no fim: se for o empregador a não renovar, recebes 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho (calculada nos termos do artigo 366.º). Só não tens direito se foste tu a decidir terminar.
Contrato a termo incerto
Não tem data de fim fixa: termina quando acabar o motivo que o justificou (por exemplo, quando o trabalhador substituÃdo regressar ou a obra terminar).
- Só é permitido em parte dos casos do termo certo: substituição de trabalhadores, actividades sazonais, acréscimo excepcional de actividade, tarefa ocasional ou obra/projecto temporário.
- Duração máxima: 4 anos (artigo 148.º).
- Aviso prévio do empregador: 7 dias se o contrato durou até 6 meses, 30 dias se durou entre 6 meses e 2 anos, 60 dias se durou mais de 2 anos (artigo 345.º). Se o aviso faltar, o empregador paga os dias em falta.
- Compensação no fim: também 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano.
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