Férias, feriados e faltas justificadas: o que diz a lei
Tens direito a pelo menos 22 dias Ășteis de fĂ©rias pagas por ano, a 13 feriados obrigatĂłrios e a faltar sem perder o emprego em vĂĄrias situaçÔes, do casamento Ă doença de um filho. Mas hĂĄ prazos para avisar, provas que a empresa pode pedir e faltas que, mesmo justificadas, nĂŁo sĂŁo pagas. Explicamos as regras do CĂłdigo do Trabalho em vigor em Novembro de 2026, com exemplos e uma lista de verificação.
Nota: este artigo Ă© informativo e nĂŁo substitui aconselhamento jurĂdico. Segue o CĂłdigo do Trabalho em vigor a 18 de Novembro de 2026 (Ășltima alteração: Lei n.Âș 32/2025). HĂĄ propostas no Parlamento para mudar as fĂ©rias e os feriados, no Ăąmbito do Orçamento do Estado para 2027, mas nenhuma estĂĄ em vigor. Se a lei mudar, actualizamos o artigo.
Em resumo
- FĂ©rias: no mĂnimo 22 dias Ășteis por ano, que se vencem a 1 de Janeiro e nĂŁo dependem da tua assiduidade. No ano em que entras, ganhas 2 dias Ășteis por cada mĂȘs de contrato, atĂ© 20.
- SubsĂdio de fĂ©rias: recebes o salĂĄrio normal durante as fĂ©rias e, alĂ©m disso, um subsĂdio, pago antes de as gozares (salvo acordo escrito em contrĂĄrio).
- Feriados: hå 13 feriados obrigatórios; o Carnaval e o feriado municipal só são feriado se o contrato ou a convenção colectiva o disserem.
- Faltas justificadas: casamento, falecimento de familiar, doença, assistĂȘncia a filhos e famĂlia, luto gestacional, entre outras.
- Avisa sempre: com 5 dias de antecedĂȘncia se a falta for previsĂvel, ou logo que possĂvel se nĂŁo for. Sem aviso, a falta pode ser considerada injustificada.
Quantos dias de férias tens
O direito a fĂ©rias vence-se a 1 de Janeiro de cada ano e diz respeito, em regra, ao trabalho do ano anterior (artigo 237.Âș do CĂłdigo do Trabalho). NĂŁo depende de teres faltado ou nĂŁo, e nĂŁo pode ser trocado por dinheiro, nem que concordes.
O mĂnimo Ă© de 22 dias Ășteis (artigo 238.Âș). Contam como Ășteis os dias de segunda a sexta-feira, tirando os feriados. Se trabalhas ao fim-de-semana e descansas durante a semana, contam os sĂĄbados e domingos que nĂŁo sejam feriado.
HĂĄ uma excepção Ă regra de nĂŁo trocar fĂ©rias por dinheiro: podes abdicar dos dias acima de 20. Nesse caso, trabalhas esses dias e recebes o salĂĄrio deles alĂ©m da retribuição e do subsĂdio de fĂ©rias, que nĂŁo baixam.
Se começaste a trabalhar este ano
No ano em que entras na empresa, tens 2 dias Ășteis de fĂ©rias por cada mĂȘs de contrato, atĂ© 20 dias (artigo 239.Âș). SĂł os podes gozar depois de 6 meses completos de contrato; se o ano acabar antes disso, gozas atĂ© 30 de Junho do ano seguinte. Nunca podes somar mais de 30 dias Ășteis de fĂ©rias no mesmo ano civil (salvo convenção colectiva).
Exemplo: entraste a 1 de Setembro de 2026. Ganhas 8 dias Ășteis, que gozas a partir de Março de 2027 e atĂ© 30 de Junho, somados aos 22 que se vencem a 1 de Janeiro de 2027: 30 no total.
Num contrato com menos de 6 meses, ganhas 2 dias Ășteis por cada mĂȘs completo, gozados em regra antes de o contrato acabar. VĂȘ tambĂ©m o nosso guia de tipos de contrato de trabalho; e lembra-te de que o perĂodo experimental conta para as fĂ©rias desde o primeiro dia.
Quem marca as férias e quando
As fĂ©rias marcam-se por acordo entre ti e a empresa (artigo 241.Âș). Se nĂŁo houver acordo, Ă© o empregador que marca, com estas regras:
- numa empresa que não seja micro, só pode marcar entre 1 de Maio e 31 de Outubro (salvo convenção colectiva ou parecer dos representantes dos trabalhadores);
- as férias não podem começar num dia de descanso teu;
- os perĂodos mais pedidos (Agosto, Natal) devem ser rodados entre os colegas, tendo em conta os dois anos anteriores;
- casais e pessoas em uniĂŁo de facto que trabalhem na mesma empresa tĂȘm direito a fĂ©rias no mesmo perĂodo, salvo prejuĂzo grave para a empresa.
Podes dividir as fĂ©rias em vĂĄrios perĂodos, por acordo, desde que um deles tenha pelo menos 10 dias Ășteis seguidos. O empregador tem de fazer o mapa de fĂ©rias atĂ© 15 de Abril e mantĂȘ-lo afixado atĂ© 31 de Outubro.
As fĂ©rias gozam-se no ano em que se vencem, mas podem passar para o ano seguinte, atĂ© 30 de Abril, por acordo ou se as quiseres gozar com familiares que vivem no estrangeiro (artigo 240.Âș).
Se ficares doente antes ou durante as fĂ©rias, elas nĂŁo começam ou ficam suspensas, desde que avises a empresa; os dias perdidos sĂŁo remarcados (artigo 244.Âș). E se o empregador te impedir com culpa de gozar fĂ©rias, deve-te o triplo da retribuição dos dias em falta (artigo 246.Âș).
Quanto recebes nas férias
Durante as fĂ©rias recebes o mesmo que receberias a trabalhar (artigo 264.Âș), mais um subsĂdio de fĂ©rias: o salĂĄrio base e as prestaçÔes ligadas Ă forma como fazes o trabalho (um subsĂdio de turno, por exemplo). Salvo acordo escrito, Ă© pago antes das fĂ©rias.
Se o contrato acabar, recebes as fĂ©rias vencidas e nĂŁo gozadas e as proporcionais ao tempo trabalhado nesse ano, sempre com o respectivo subsĂdio (artigo 245.Âș).
Os feriados
SĂŁo feriados obrigatĂłrios (artigo 234.Âș): 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de PĂĄscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro.
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