Teletrabalho em Portugal: o que diz a lei
Trabalhar a partir de casa não é só uma questão de combinar com a chefia: o Código do Trabalho tem regras próprias para o teletrabalho. Explicamos quem tem direito a ele, o que tem de constar do acordo, quem paga o computador, a internet e a luz, quanto pode ser pago sem impostos e o que o empregador não pode fazer. Tudo com base na lei em vigor em Outubro de 2026.
Nota: este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurÃdico. A proposta de reforma laboral "Trabalho XXI", que também mexia no teletrabalho, foi chumbada no Parlamento em Junho de 2026, por isso mantêm-se as regras explicadas aqui. Se a lei mudar, actualizamos o artigo.
Em resumo
- O teletrabalho exige sempre um acordo escrito (artigo 166.º do Código do Trabalho). Se for o empregador a propor, podes recusar sem justificar. Se fores tu, a empresa só pode recusar por escrito e com fundamento.
- Têm direito a teletrabalho, se a função o permitir, os pais com filhos até 3 anos e, em certos casos, até 8 anos, os pais de filhos com deficiência ou doença crónica ou oncológica, as vÃtimas de violência doméstica e os cuidadores informais não principais.
- É o empregador que paga os equipamentos e as despesas adicionais, como luz, internet e manutenção.
- A compensação fica isenta de IRS e Segurança Social até 1 € por dia completo de teletrabalho: 0,10 € de electricidade, 0,40 € de internet e 0,50 € de computador (Portaria n.º 292-A/2023). O limite sobe para 1,50 € se vier de convenção colectiva.
- O empregador não pode obrigar-te a ter a câmara ligada o dia todo, nem gravar o que fazes, nem contactar-te no perÃodo de descanso, salvo em casos de força maior.
O que conta como teletrabalho
Para a lei, há teletrabalho quando trabalhas por conta de outrem, num local que não é determinado pelo empregador e através de tecnologias de informação e comunicação (computador, telefone, internet). Está nos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho.
Isto quer dizer que:
- não precisa de ser em tua casa: pode ser num espaço de cowork ou noutra morada, desde que fique definido no acordo;
- pode ser a tempo inteiro ou hÃbrido (alguns dias em casa, outros no escritório);
- quem trabalha à distância a recibos verdes, mas depende economicamente de um só cliente, também beneficia de parte destas regras (equipamentos, privacidade, saúde e segurança).
Se não tens a certeza de que tipo de contrato tens, lê primeiro o nosso guia sobre tipos de contrato de trabalho.
Teletrabalho exige um acordo escrito
O teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode estar no contrato inicial ou num documento à parte (artigo 166.º). O acordo diz se o regime é permanente ou se alternas entre casa e escritório, e deve indicar, entre outras coisas:
- o local onde vais trabalhar habitualmente (passa a ser o teu local de trabalho para todos os efeitos);
- o horário e o perÃodo normal de trabalho diário e semanal;
- a retribuição, incluindo subsÃdios e outras prestações;
- de quem são os equipamentos e quem trata da instalação e manutenção;
- de quanto em quanto tempo há contactos presenciais com a equipa.
Mudar de local também exige acordo escrito com o empregador.
Quem propõe e quem pode recusar
- Se é o empregador a propor teletrabalho, podes recusar sem dar justificação, e essa recusa não pode levar a despedimento nem a qualquer sanção.
- Se és tu a propor e a tua função é compatÃvel com teletrabalho, o empregador só pode recusar por escrito e explicando porquê.
Duração e fim do acordo
O acordo pode ter duração definida ou não (artigo 167.º):
- Com duração definida: no máximo 6 meses, renovando-se automaticamente por perÃodos iguais, a menos que uma das partes diga por escrito, até 15 dias antes do fim, que não quer renovar.
- Sem duração definida: qualquer das partes pode terminá-lo por escrito, com efeitos 60 dias depois.
- Nos primeiros 30 dias, qualquer das partes pode desistir do acordo.
Quando o teletrabalho acaba, voltas ao trabalho presencial sem perder categoria, antiguidade ou outros direitos.
Quem tem direito a teletrabalho (mesmo que a empresa não queira)
Em regra, o teletrabalho é um acordo. Mas há casos em que é um direito do trabalhador, desde que a função seja compatÃvel com trabalho à distância (artigo 166.º-A):
- Pais com filhos até 3 anos. O empregador não se pode opor, desde que tenha recursos e meios para isso.
- Pais com filhos até 8 anos, em dois casos: quando ambos os pais podem estar em teletrabalho e o fazem em perÃodos sucessivos de igual duração (num prazo máximo de 12 meses), ou em famÃlias monoparentais ou quando só um dos pais tem condições comprovadas para teletrabalho. Este alargamento não se aplica a microempresas (menos de 10 trabalhadores).
- Filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que vivam contigo, independentemente da idade.
- VÃtimas de violência doméstica que apresentaram queixa-crime e saÃram da casa de morada de famÃlia.
- Cuidadores informais não principais com estatuto reconhecido: até 4 anos, seguidos ou interpolados. Aqui o empregador pode recusar se não houver condições ou por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, seguindo um procedimento próprio.
Negar estes direitos sem fundamento é uma contraordenação grave. Se te acontecer, podes pedir ajuda à ACT.
Quem paga o computador, a internet e a luz
É o empregador que tem de garantir os equipamentos e sistemas necessários ao trabalho (artigo 168.º). O acordo diz se são entregues pela empresa ou comprados por ti, com a concordância dela quanto à s caracterÃsticas e ao preço.
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