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Direitos dos trabalhadores

Subsídio de desemprego: quem tem direito e como pedir

· 9 min de leitura

Perder o emprego já custa que chegue; perder também o subsídio por um prazo falhado ou um papel em falta custa ainda mais. Explicamos quem tem direito ao subsídio de desemprego, quanto recebes (65% do salário de referência, entre 537,13€ e 1 342,83€ por mês em 2026), durante quanto tempo e como o pedes nos 90 dias seguintes. Tudo com base no guia prático da Segurança Social publicado em Outubro de 2026, incluindo o fim do subsídio social de desemprego para novos pedidos a 31 de Dezembro.

Nota: este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Segue as regras em vigor em Novembro de 2026, tal como as descreve o Guia Prático da Segurança Social publicado a 16 de Outubro de 2026. Se a lei mudar, actualizamos o artigo.

Em resumo

  • Quem tem direito: quem tinha contrato de trabalho e ficou desempregado contra a sua vontade, mora em Portugal, está inscrito no centro de emprego e tem pelo menos 360 dias de descontos nos últimos 24 meses.
  • Quanto recebes: 65% da remuneração de referência. Em 2026, o mínimo é 537,13€ por mês (1 IAS) e o máximo 1 342,83€ (2,5 IAS), e nunca mais de 75% do teu salário líquido de referência.
  • Durante quanto tempo: entre 150 e 540 dias, mais acréscimos, conforme a tua idade e os meses de descontos.
  • Prazo: pedes até 90 dias seguidos depois de ficares desempregado. Se te atrasares, o tempo de atraso é descontado ao subsídio.
  • Atenção: o subsídio social de desemprego só pode ser pedido até 30 de Dezembro de 2026.

Quem tem direito

Segundo a Segurança Social, tens direito ao subsídio de desemprego se cumprires todas estas condições:

  • morares em Portugal (se fores estrangeiro, com título de residência ou autorização que te permita ter contrato de trabalho);
  • teres tido um emprego com contrato de trabalho (trabalhador por conta de outrem);
  • estares desempregado de forma involuntária;
  • teres capacidade e disponibilidade para trabalhar;
  • estares inscrito no centro de emprego da zona onde moras;
  • não estares a trabalhar (se trabalhares a tempo parcial e ganhares menos do que o subsídio, podes ter direito ao subsídio de desemprego parcial);
  • cumprires o prazo de garantia: pelo menos 360 dias de salários registados nos 24 meses antes de ficares desempregado.

Para o prazo de garantia contam também as férias pagas e não gozadas, as baixas por doença ou parentalidade e o trabalho noutro país da União Europeia (com o formulário U1).

O que é "desemprego involuntário"

Esta é a condição que mais dúvidas levanta. Em regra, conta como involuntário quando:

  • a empresa termina o contrato: despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação;
  • o contrato a termo chega ao fim e não é renovado (vê o nosso guia sobre tipos de contrato de trabalho);
  • tu terminas o contrato com justa causa, por exemplo por salários em atraso;
  • terminas o contrato por seres vítima de violência doméstica, com o respectivo estatuto;
  • há acordo de revogação (mútuo acordo) num processo de redução de pessoal ou reestruturação, dentro das quotas da lei (por exemplo, até 3 trabalhadores ou 25% do quadro em cada três anos, nas empresas até 250 trabalhadores). Se a empresa ultrapassar a quota, continuas a ter direito, mas é ela que paga o subsídio à Segurança Social.

Não conta se te despedires sem justa causa. E atenção a esta armadilha: se estavas a receber subsídio, arranjaste emprego e depois saíste por tua iniciativa, mesmo durante o período experimental, não voltas a ter direito ao subsídio.

Se fores despedido com justa causa e discordares, tens de provar que puseste a empresa em tribunal.

Quanto vais receber

O subsídio é 65% da remuneração de referência (RR). A RR calcula-se assim:

  1. Pegas nos salários registados na Segurança Social nos 12 meses mais antigos dos últimos 14 antes do mês em que ficaste desempregado, incluindo subsídios de férias e de Natal.
  2. Somas esses 12 meses.
  3. Divides por 360 para ter o valor por dia.

Exemplo do próprio guia: a Ana ganhava 1 000€ por mês e ficou desempregada em Janeiro de 2026. Os 12 meses que contam vão de Novembro de 2024 a Outubro de 2025 e incluem os dois subsídios: 14 000€ no total. A RR é 14 000€ / 360 = 38,89€ por dia. O subsídio mensal é 38,89€ × 30 × 65% = 758,36€.

Depois aplicam-se os limites de 2026:

LimiteValor por mês
Mínimo (1 IAS)537,13€, excepto se o teu salário líquido de referência for mais baixo
Mínimo se os salários usados eram pelo menos o salário mínimo (920€)617,70€ (1,15 IAS)
Máximo (2,5 IAS)1 342,83€
Tecto adicional75% do valor líquido da RR (depois dos 11% para a Segurança Social e da retenção de IRS)

O valor sobe 10% se tu e o teu cônjuge ou companheiro estiverem os dois desempregados e tiverem filhos a cargo, ou se fores a única pessoa responsável pelos filhos; tens de o pedir no Portal da Segurança Social. E o subsídio não se declara no IRS.

Durante quanto tempo

Depende da tua idade e dos meses com descontos. Para quem ficou desempregado a partir de 1 de Abril de 2012, a regra geral é esta:

IdadeMeses de descontosDuraçãoAcréscimo por cada 5 anos de descontos nos últimos 20
Até 30 anosMenos de 15150 dias30 dias
Até 30 anos15 a 24210 dias30 dias
Até 30 anos24 ou mais330 dias30 dias
30 a 39 anosMenos de 15180 dias30 dias
30 a 39 anos15 a 24330 dias30 dias
30 a 39 anos24 ou mais420 dias30 dias
40 a 49 anosMenos de 15210 dias45 dias
40 a 49 anos15 a 24360 dias45 dias
40 a 49 anos24 ou mais540 dias45 dias
50 anos ou maisMenos de 15270 dias60 dias
50 anos ou mais15 a 24480 dias60 dias
50 anos ou mais24 ou mais540 dias60 dias

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